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Artigo 131.º — Áreas operativas para efeitos de perequação de edificabilidade

Vigente desde: 20/09/2024

Na área abrangida pelo Plano identificam-se e distinguem-se as seguintes situações a considerar para efeitos perequativos:

  1. a)Áreas para as quais não se justifica a adoção de mecanismos perequativos:
    1. i)Solo urbano: Correspondente à categoria dos espaços centrais;
    2. ii)Solo rústico: Zonas agrícolas, florestais, naturais e culturais.
  2. b)Áreas que implicam a adoção de mecanismos perequativos, para as quais são definidas as seguintes UOPG:
    1. i)Patacão;
    2. ii)Cidade Alargada: Faro - Montenegro.
    3. iii)Área de reconversão Urbana da Zona do Bom João.
  3. c)Áreas que devem ser adquiridas pela câmara municipal, constituindo um encargo urbanístico:
    1. i)Infraestruturas estruturantes;
    2. ii)Equipamentos estruturantes.
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