- 1 -Os particulares têm o dever de participar no financiamento das infraestruturas urbanísticas.
- 2 -Os encargos urbanísticos decorrentes do presente Plano são distribuídos de forma equitativa por todas as operações urbanísticas, sistemáticas e não sistemáticas.
Artigo 135.º — Disposições base relativas a encargos urbanísticos
Vigente desde: 20/09/2024