Saltar para o conteúdo principal

Artigo 136.º — Identificação de encargos urbanísticos

Vigente desde: 20/09/2024
  1. 1 -Os encargos urbanísticos correspondem à construção e manutenção de infraestruturas, entendidas estas no sentido lato, englobando:
    1. a)Todo o espaço público, de circulação e de estar, pedonal e automóvel, incluindo vias, praças, estacionamento, espaços livres e verdes;
    2. b)As redes de água, esgotos domésticos e pluviais, energia elétrica e iluminação pública, gás, telecomunicações e dispositivos param recolha de lixo;
    3. c)Equipamentos coletivos, nomeadamente de educação, desporto e lazer, cultura, saúde e socias, administrativos, de segurança e proteção civil.
  2. 2 -Em função da sua abrangência, a infraestrutura considera-se dividida em:
    1. a)Infraestrutura local, que engloba todas as referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, destinadas a servir diretamente cada conjunto edificado;
    2. b)Infraestrutura geral, a que serve os aglomerados urbanos e o território municipal na sua globalidade, nomeadamente vias sem construção adjacente, áreas verdes públicas de dimensão supralocal e espaços destinados a equipamentos.
Comparar versões deste artigo