- 1 -São identificados os seguintes encargos urbanísticos padrão:
- a)Custo médio/m2 ac de construção inicial da infraestrutura local;
- b)Cedência média de terreno destinado a infraestrutura geral - a apurar nos termos dos Artigo 110.º e Artigo 126.º do presente regulamento;
- c)Custo médio/m2 ac de construção inicial da infraestrutura geral.
- 2 -São identificados em regulamento municipal:
- a)Os custos padrão/m2 ac referidos nas alíneas a) e c) do número anterior;
- b)O valor do m2 de terreno destinado a infraestrutural geral.
Artigo 137.º — Encargos urbanísticos padrão
Vigente desde: 20/09/2024