Art.º 14 · Aviso n.º 20948/2024/2 — Sistema do Litoral

1 -O sistema do litoral abrange a Zona Marítima de Proteção, a Faixa Costeira e as Faixas de Proteção da Linha de Costa, delimitadas na Planta de Ordenamento - Riscos e Salvaguardas.
2 -Às ocupações e usos de solo nas áreas que compõem o Sistema do Litoral aplica-se o disposto nos artigos 43.º a 52.º do presente regulamento.
3 -A Zona Marítima de Proteção é constituída pelas Águas Marítimas e Interiores.
4 -A Faixa Costeira é constituída por:
1. a)Margem, que corresponde à faixa do território com a largura de 50 metros a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPMAVE);
2. b)Zona Terrestre de Proteção, que corresponde à faixa do território entre a margem e 500 metros, medida na perpendicular à linha de costa; e
3. c)Retaguarda da Zona Terrestre de Proteção, entre os 500 metros e 2000 metros.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, o regime de edificabilidade é o seguinte:
1. a)Na Margem são proibidas novas edificações fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, com exceção de equipamentos e infraestruturas integrados em projetos de requalificação do espaço público, em conformidade com o estabelecido no Programa/Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António, e no Programa/Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa;
2. b)Na Zona Terrestre de Proteção, são proibidas novas edificações fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, com exceção de infraestruturas e equipamentos coletivos de iniciativa pública e de inequívoco interesse público, em conformidade com o estabelecido no Programa/Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António e sem prejuízo dos condicionamentos estabelecidos no Programa/Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa;
3. c)Na retaguarda da Zona Terrestre de Proteção, fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, são admitidas:
  1. i)Novas ocupações de génese não turística, relativas a infraestruturas e equipamentos coletivos de iniciativa pública e de inequívoco interesse público;
  2. ii)Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT) nos termos previstos no regime estabelecido no Capítulo III, Secção II, do presente regulamento.
4. d)Para efeitos do disposto no presente artigo são considerados como aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, a cidade de Faro, Montenegro e o Patacão.
6 -Nas Faixas de Proteção da Linha de Costa:
1. a)Aplicam-se os seguintes princípios:
  1. i)Deve ser promovida a desocupação e renaturalização das faixas de proteção, sem prejuízo do previsto nos planos de praia;
  2. ii)Nos espaços urbanos ou nos espaços edificados a reestruturar em faixas de proteção são permitidas obras de conservação.
2. b)Aplicam-se as seguintes restrições:
  1. i)É excluído por regra o recurso a obras de proteção costeira, nomeadamente retenções marginais e esporões, como soluções mitigadoras da erosão, devendo ser adotadas soluções de alimentação e transposição artificial de areias;
  2. ii)A realização de quaisquer obras de proteção costeira que venham a tornar-se necessárias, atendendo a condições de risco para a segurança de pessoas e bens, é precedida da realização de um estudo sobre as incidências ambientais nos troços de costa limítrofes e de uma análise do custo benefício do respetivo projeto quando a avaliação de impacte ambiental não seja exigível, nos termos da legislação em vigor;
  3. iii)Não são permitidas obras de construção ou de ampliação das construções existentes, exceto as previstas em plano de praia e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
  4. iv)Nos locais de galgamentos oceânicos de amplitude média ou elevada é interdita qualquer construção ou instalação, exceto os apoios de praia amovíveis e sazonais em época balnear, previstos nos planos de praia, obrigatoriamente assentes em estrutura sobrelevadas, sendo prioritárias as ações de recuperação do sistema dunar, nomeadamente da duna primária.
  5. v)Nas faixas de migração das barras de maré, não é permitida qualquer construção ou instalação exceto os apoios de praia amovíveis e sazonais, na época balnear, de acordo com o previsto nos planos de praia;
  6. vi)Nas faixas de suscetibilidade ao galgamento intermédio ou elevado é interdita:
    vi1) Qualquer construção ou instalação exceto os apoios de praia amovíveis e sazonais, em época balnear, de acordo com o previsto nos planos de praia, obrigatoriamente em estrutura sobrelevada;
    vi2) A abertura ou alargamento de acessos com exceção dos pedonais sobrelevados propostos nos planos de praia.
  7. vii)Nas faixas contendo relevo dunar frontal estabelecido e ativo é interdita:
    vii1) Qualquer construção ou instalação exceto os apoios de praia previstos nos planos de praia;
    vii2) A abertura ou alargamento de acessos com exceção dos pedonais sobrelevados e acessos de serviço propostos nos planos de praia.

Artigo 14.º — Sistema do Litoral