- 1 -Para efeitos do regime legal relativo ao ruído, o PDMF identifica as zonas mistas delimitadas na Planta de Ordenamento - Riscos e Salvaguardas.
- 2 -Os recetores sensíveis isolados não integrados nas zonas classificadas são equiparados em função dos usos existentes na sua proximidade a zonas sensíveis ou mistas para aplicação dos limites de ruído ambiente exterior fixados no Regulamento Geral do Ruído (RGR).
- 3 -Na elaboração e aplicação do Plano Municipal de Redução de Ruído, será dada prioridade à atuação em zona sensíveis ou mistas expostas a ruído ambiente exterior, que exceda em mais de 5 dB os valores limite fixados no RGR e onde se verifique o maior número de pessoas expostas, devendo ainda, as medidas a adotar seguir a seguinte ordem de prioridades: atuação na fonte, atuação na propagação de ruído e medidas de redução dos níveis de ruído no recetor sensível.
- 4 -Na ausência de Plano Municipal de Redução de Ruído, nas zonas de conflito, o licenciamento de novas construções apenas é permitido após demonstração técnica da compatibilidade da edificação e respetivos usos com os níveis sonoros exigidos na legislação em vigor.
- 5 -Os Planos de Urbanização e de Pormenor que vierem a ser elaborados devem proceder à classificação ou reclassificação acústica das áreas por si abrangidas.
Artigo 15.º — Zonamento Acústico
Vigente desde: 20/09/2024