É revogado o Plano Diretor Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/95, de 19 de dezembro, com a entrada em vigor do presente Plano.
É revogado o Plano Diretor Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/95, de 19 de dezembro, com a entrada em vigor do presente Plano.