Art.º 147 · Aviso n.º 20948/2024/2 — Entrada em vigor e revisão

1 - O presente Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 - O PDM de Faro deve ser objeto de avaliação nos termos da legislação em vigor, devendo proceder-se à sua revisão sempre que tal se demonstre necessário, a qual tem necessariamente que ocorrer sempre que decorridos 10 anos.

ANEXO I

Planta dos planos de urbanização e de pormenor e projetos em vigor

ANEXO II

Servidões e restrições de utilidade pública

A Planta de Condicionantes - Recursos Naturais, Património, Infraestruturas e Atividades Perigosas, Planta da Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional, Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional e Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio incluem as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor, designadamente:

1 - Recursos Naturais

a) Recursos hídricos:

i) Domínio hídrico:

i1) Leito das águas do mar;

i2) Linha Limite da margem das águas do mar;

i3) Leito e margens de cursos de água.

b) Recursos agrícolas e florestais:

i) Reserva Agrícola Nacional;

ii) Oliveiras;

iii) Sobreiro e azinheiras;

iv) Rede primária de faixas de gestão de combustível;

v) Risco de Incêndio.

c) Recursos ecológicos:

i) Reserva Ecológica Nacional;

ii) Área Protegida - Parque Natural da Ria Formosa (Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de dezembro e DL n.º 45/78, de 2 de maio);

iii) Rede Natura 2000:

iii1) Zona especial de conservação da Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013; Decreto Regulamentar n.º 1/2020 de 16 de março);

iii2) Zona de proteção especial da Ria Formosa (PTZPE0017; Decreto-Lei n.º 384-B/99 de 23 de setembro).

2 - Património:

a) Bens Imóveis Classificados e Respetiva zona de proteção:

i) Monumentos nacionais;

ii) Interesse Público;

iii) Interesse Municipal;

iv) Em Vias de Classificação.

3 - Equipamentos:

a) Estabelecimentos prisionais:

i) Estabelecimento Prisional Regional de Faro;

ii) Zona de proteção do estabelecimento prisional.

b) Defesa nacional:

i) Servidão militar de Guilhim (proteção ao prédio militar 16/faro (Decreto-Lei n.º 18/91, de 11 de abril)

c) Instalações Aduaneiras:

i) Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro;

ii) Alfândega de Faro.

4 - Infraestruturas:

a) Abastecimento de Água:

i) Estação Elevatória;

ii) Reservatório;

iii) Estação de Tratamento de Água (ETA)

iv) Troço Adutor

b) Drenagem de Águas Residuais:

i) Estação Elevatória;

ii) Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR);

iii) Intercetor Gravítico;

iv) Conduta Elevatória.

c) Rede Elétrica:

i) Rede Nacional de Transporte de Eletricidade:

i1) Muito Alta Tensão;

i2) Subestação de Alta Tensão de Estoi.

ii) Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade ii1)Alta Tensão;

ii2) Média Tensão.

d) Rede Rodoviária:

i) Rede Rodoviária Nacional Fundamental:

i1) Itinerário Principal e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)

ii) Rede Rodoviária Nacional Complementar:

ii1) Itinerário Complementar e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);

ii2) Estradas Nacionais e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);

ii3) Estradas Nacionais Previstas e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);

iii) Estradas Regionais:

iii1) Estradas Regionais e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);

iii2) Estradas Regionais Previstas e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);

iv) Rede Desclassificada do PRN2000 Estradas Nacionais desclassificadas, sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.:

iv1) Estradas Nacionais Desclassificadas e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril).

v) Rede Rodoviária Municipal:

v1) Estradas e Caminhos Municipais e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961);

e) Rede ferroviária:

i) Caminho-de-ferro - Linha do Algarve (Zona non aedificandi variável conforme descrito no Decreto-Lei n.º 276/2003, artigo 15.º e 16.º).

f) Aeroporto:

i) Aeroporto de Faro;

ii) Servidão Aeronáutica do Aeroporto de Faro (Decreto-Lei n.º 51/80, de 25 de março)

g) Telecomunicações:

i) Estação Remota de Nexe;

ii) Servidão da Estação Remota de Nexe (Despacho Conjunto n.º 131/99, de 20 de janeiro);

iii) Zona de Servidão da Ligação Hertziana de S. Miguel (Despacho conjunto de 30/6/95, DR II, Série n.º 199 de 29 de agosto).

h) Faróis e outros sinais marítimos:

i) Farol e respetiva servidão marítima;

ii) Farolim e respetiva servidão marítima.

i) Marcos Geodésicos.

5 - Atividades perigosas:

a) Estabelecimentos com Substâncias Perigosas - Instalação de receção, armazenagem e expedição de gases de petróleo liquefeitos (GPL).

ANEXO III

Imóveis, conjuntos e sítios classificados e em vias de classificação

Número

Designação

Diploma legal

Monumentos Nacionais (MN)

MN 01

Ruínas Romanas de Milreu

Diário Governo 136/1910 de 23 /06/1910, Decreto Ministério Obras Públicas 16/06/1910

MN 02

Arco da Vila

Diário Governo 136/1910 de 23 /06/1910, Decreto Ministério Obras Públicas 16/06/1910

MN 03

Convento de Nossa Senhora da Assunção

Decreto 37077/1948 DG 1.ª série n 228 de 29/09/1948

Interesse público (IP)

IP 01

Palácio de Estoi com os seus jardins, fontes e estatuária (IIP)

Decreto 129/1977 DR 1.ª série n 226 de 29/09/1977

IP 02

Igreja de Nossa Senhora da Conceição, Matriz da Conceição (MIP)

Portaria 211/2013 DR 2.ª série n 71 de 11/04/2013

IP 03

Fachada Setecentista de um edifício situado à entrada de Faro (estrada Lagos- Faro) conhecido por “Casa Das Figuras” (IIP)

Decreto 95/1978 DR 1.ª série n 210 de 12/09/1978

IP 04

Conjunto da casa nobre, capela e antigas dependências agrícolas da Horta do Ourives (CIP)

Portaria 618/2013 DR 2.ª série n 182 de 20/09/2013

IP 05

Antigo Cemitério da Colónia Judaica (IIP)

Decreto 95/1978 DR 1.ª série n 210 de 12/09/1978, Portaria 544/71978 de 12 /09/1978

IP 06

Palácio Fialho (MIP)

Portaria 740 - FR/2012 DR 2.ª série n 252 de 31/12/2012

IP 07

Ermida de S. Sebastião (MIP)

Portaria 202/2013 DR 2.ª série n 71 de 11/04/2013

IP 08

Igreja do Carmo (IIP)

Decreto 95/1978 DR 1.ª série n 210 de 12/09/1978

IP 09

Igreja e Antigo Convento de Santo António dos Capuchos (MIP)

Despacho 19338/2010 DR 2.ª série n 252 de 30/12/2010

IP 10

Igreja de S. Pedro, Matriz de S. Pedro (MIP)

Portaria 101/2014 DR 2.ª série n30 de 12/02/2014

IP 11

Colégio de Santiago Maior, atualmente ocupado pelo Teatro Lethes (IIP)

Decreto-Lei n.º 45/1993 DR 1.ª série B n 280 de 30/11/1993

IP 12

Edifício da Rua de São Pedro/Casa Crispim (IIP)

Decreto do Governo 1/1986 DR 1.ª série n 2 de 03/01/1986

IP 13

Palácio Bívar (IIP)