- 1 -As operações urbanísticas, florestais, agrícolas e restantes operações localizadas em meio húmido, aquático ou subaquático, que ocorram nas áreas identificadas como património arqueológico, apenas podem ser concretizadas desde que precedidas de um relatório subscrito por técnico com habilitação adequada, que avalie a implicação da operação nos bens arqueológicos eventualmente existentes e as medidas a adotar nas fases subsequentes de execução.
- 2 -Sempre que no decorrer de obra pública ou particular, sujeitas a licenciamento municipal ou não, forem encontrados vestígios arqueológicos, tal facto deverá ser comunicado aos serviços competentes do Ministério da Cultura e da Câmara Municipal de Faro de acordo com a legislação em vigor.
- 3 -Os achados fortuitos são comunicados aos serviços competentes do Ministério da Cultura e da Câmara Municipal de Faro ou à autoridade policial, nos termos da lei.
Artigo 27.º — Regime
Vigente desde: 20/09/2024