Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º — Condições de intervenção no edificado existente a manter

Vigente desde: 20/09/2024
  1. 1 -As obras a realizar nos termos do artigo 12.º regem-se pelas seguintes normas:
    1. a)Cumprir os parâmetros definidos no quadro de parâmetros de edificabilidade (quadro sinóptico), anexo ao presente documento, relativamente a cércea, número de pisos e áreas de construção;
    2. b)Utilizar preferencialmente materiais leves e resistentes às condições específicas do local, privilegiando-se a utilização de sistemas prefabricados, de fácil transporte e montagem;
    3. c)Os rebocos ou outros tipos de revestimento exterior devem apresentar-se em boas condições de conservação. As edificações devem apresentar, preferencialmente, pintura na cor branca podendo ser, no caso das construções em madeira, envernizadas na cor natural;
    4. d)Caixilharias: devem apresentar-se em boas condições de conservação. Os materiais admitidos são a madeira, o alumínio, o PVC, ou outros devidamente adequados às condições específicas do local;
    5. e)Proteções exteriores de vãos: devem apresentar-se em boas condições de conservação. Os materiais admitidos são a madeira, o alumínio, o PVC, ou outros devidamente adequados às condições específicas do local;
    6. f)Serralharias: atendendo às condições climatéricas da zona, deve ser tendencialmente anulado o uso de serralharias ferrosas, sendo que, no caso de serem utilizadas devem ser submetidas a tratamentos de proteção de comprovada qualidade, nomeadamente, zincagem e galvanização, ou outros cuja adequação se comprove;
    7. g)Coberturas: é admitida cobertura inclinada ou em terraço (açoteia). Quando for inclinada deverá ser utilizado o revestimento em telha cerâmica. As coberturas em terraço devem prever sistemas de impermeabilização adequados, que garantam a resistência às condições adversas a que vão estar expostas. Com vista à melhoria das condições de conforto térmico e salubridade das construções existentes, permite-se a alteração da cobertura e consequente alteração da altura da edificação, a qual será aferida caso a caso, desde que não represente uma diferença de 0,50 m, relativamente à situação existente;
    8. h)Anexos: não é admissível a construção de quaisquer anexos de caráter precário ou de caráter perene devendo os existentes ser obrigatoriamente demolidos. Poderá ser previsto a existência de um local específico para garrafas de gás e aparelhos de ar condicionado, ou outros equipamentos técnicos, desde que integrada na imagem arquitetónica da mesma e não prejudiquem as condições de habitabilidade da parcela na qual se implantam, bem como das parcelas contíguas;
    9. i)Muros de vedação: não devem exceder a altura de 1,30 m, nas frentes confinantes com os principais acessos às edificações, medida a partir do interior das parcelas. Nos limites laterais e tardoz das parcelas poderão atingir os 1,80 m;
    10. j)Os edifícios devem prever local específico para a instalação de aparelhos de ar condicionado, sendo proibida a sua colocação nas fachadas principais, devendo ainda cumprir as seguintes condições:
      1. I)Os aparelhos de ar condicionado deverão ser colocados atrás de platibandas, na cobertura, em terraços, no interior de varandas, pátios ou logradouros dos edifícios, em posição não visível a partir do espaço público;
      2. II)Caso não seja possível dar cumprimento ao referido na alínea anterior, admite-se a colocação de aparelhos de ar condicionado nas fachadas dos edifícios, desde que no interior de sacadas, escondidos por treliças de madeira ou outro elemento de ocultação do aparelho, esteticamente adequado.
  2. 2 -Os espaços exteriores não edificados no interior das áreas regularizadas nos termos do artigo 12.º anterior devem cumprir as seguintes condições:
    1. a)Pavimentos: devem ser preferencialmente utilizados pavimentos permeáveis ou semipermeáveis, admitindo-se a utilização de placas de betão desativado nos espaços públicos equipados;
    2. b)Espaços verdes: não é admissível a utilização de espécies infestantes e espécies não indígenas (como por exemplo o chorão, a acácia, a cortadeira, a casuarina), conforme as disposições do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro. No âmbito da realização de obras de requalificação é obrigatória a remoção de todas as espécies exóticas existentes;
    3. c)Poços e Fossas séticas: deverão ser removidos e/ou selados.
Comparar versões deste artigo