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Artigo 2.º — Objetivos

Vigente desde: 20/09/2024
  1. 1 -Constituem objetivos gerais do PIR da Culatra:
    1. a)Estabelecer um programa de intervenção e requalificação do Núcleo da Culatra considerando o contexto histórico e cultural do lugar;
    2. b)Análise do custo/benefício que equacione a demolição programada de edificações existentes no domínio público hídrico, nos termos do POOC;
    3. c)Estabelecimento de um plano de recuperação das áreas degradadas no qual são permitidas edificações com um só piso, definindo ações de requalificação e valorização do espaço público, de melhoria da rede de caminhos e acessos às edificações e ordenamento da recolha de resíduos;
    4. d)Definição de um plano de recuperação onde se preveja a demolição prioritária das edificações implantadas na duna primária e em áreas de risco e a remoção de todas as edificações que impeçam o livre acesso à praia;
    5. e)Qualificação da infraestruturação básica no âmbito das ações de recuperação de áreas degradadas;
    6. f)Definição de medidas de reposição das condições de ambiente natural que assegurem a sua estabilidade biofísica;
    7. g)Dinamização da utilização das capacidades e potencialidades do litoral, com a requalificação dos vários espaços balneares e do património ambiental e cultural;
    8. h)Promoção do binómio recurso ambiental - fator de competitividade, como fator de desenvolvimento turístico e preservação dos recursos naturais;
    9. i)Prevenção e defesa dos riscos naturais (pessoas, bens e sistemas);
    10. j)A segurança e bem-estar dos utilizadores da área do PIR.
  2. 2 -Constituem objetivos específicos do PIR da Culatra:
    1. a)Manter do caráter de dominialidade do domínio público hídrico;
    2. b)Definir o modelo de regularização da situação das edificações existentes a manter;
    3. c)Estabelecer os critérios de intervenção nas edificações que correspondem a primeira habitação;
    4. d)Promover a demolição programada das edificações que correspondam a segunda habitação;
    5. e)Estabelecer os espaços afetos às ações de realojamento ou novas construções;
    6. f)Conter a expansão do conjunto edificado existente;
    7. g)Requalificar a zona de acostagem.
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