- 1 -Este espaço compreende o Espaço Natural onde se prevê a implementação de ações que visam a reposição da situação original em termos de morfologia natural e vegetação autóctone.
- 2 -As ações referidas no número anterior devem ser enquadradas por projeto específico que contemple as seguintes orientações:
- a)Demolição e descompactação de caminhos existentes à exceção do acesso à Praia;
- b)Limpeza, remoção de resíduos e vegetação infestante;
- c)Outras ações visando a reposição e manutenção do ambiente natural.
Artigo 7.º — Objetivos
Vigente desde: 20/09/2024