Art.º 12 · Aviso n.º 20988/2020 — Exclusões

1 -Não poderão beneficiar da isenção prevista na presente secção os concessionários de obras públicas, no âmbito do Programa Renda Acessível, que:
1. a)Não tenham a sua situação tributária devidamente regularizada no território nacional ou que tenham dívidas à segurança social ou ao Município de Lisboa, a comprovar anualmente;
2. b)Se encontrem em situação de incumprimento do respetivo contrato de concessão.
2 -Os concessionários de obras públicas, no âmbito do Programa Renda Acessível, não poderão ainda beneficiar da isenção prevista na presente secção quanto aos seguintes imóveis:
1. a)Unidades não habitacionais, ainda que localizadas em imóveis afetos aos contratos de concessão celebrados no âmbito do Programa Renda Acessível;
2. b)Unidades habitacionais exploradas em regime livre, ainda que localizadas em imóveis afetos aos contratos de concessão celebrados no âmbito do Programa Renda Acessível;
3. c)Unidades habitacionais com contrato de arrendamento em regime de renda acessível cuja atribuição aos agregados habitacionais não tenha sido gerida pelo Município de Lisboa;
4. d)Imóveis que, nos termos do contrato de concessão celebrado no âmbito do Programa Renda Acessível, possam ser alienados em propriedade plena.

Artigo 12.º — Exclusões