O pedido de informação prévia no âmbito das operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas no artigo 2.º da tabela anexa
O pedido de informação prévia no âmbito das operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas no artigo 2.º da tabela anexa