- 1 -A instrução do processo de comunicação prévia deverá conter toda a informação escrita e gráfica necessária à apreciação do pedido e execução da obra, incluindo as ocupações (construções) complementares de apoio.
- 2 -A construção de piscinas de apoio às edificações nos logradouros dos lotes deverão garantir um afastamento mínimo de 1,50 m aos limites dos lotes.
Artigo 9.º — Piscinas
Vigente desde: 19/11/2009