Quando a legislação em vigor mencionada no presente regulamento for alterada, as remissões consideram-se automaticamente feitas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito no caso de revogações.
Quando a legislação em vigor mencionada no presente regulamento for alterada, as remissões consideram-se automaticamente feitas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito no caso de revogações.