As candidaturas validadas no âmbito do artigo anterior são apreciadas, rejeitadas ou aprovadas pelo órgão Câmara Municipal que deterá a competência exclusiva decisória, estando vedadas qualquer delegação de competências sobre esta matéria.
As candidaturas validadas no âmbito do artigo anterior são apreciadas, rejeitadas ou aprovadas pelo órgão Câmara Municipal que deterá a competência exclusiva decisória, estando vedadas qualquer delegação de competências sobre esta matéria.