- 1 -As bancas não atribuídas com caráter periódico podem ser destinadas a ocupação diária aos produtores locais para a venda dos seus produtos.
- 2 -Os locais de venda serão designados pelo colaborador municipal.
- 3 -A atribuição destas bancas é diária e apenas pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de encerramento do mercado, mediante solicitação presencial junto do trabalhador municipal de serviço no Mercado no próprio dia em que ela seja pretendida e durante o período de funcionamento do mesmo.
- 4 -A atribuição dos lugares é feita por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em função da disponibilidade do espaço.
- 5 -A ocupação destes lugares está dispensada do pagamento de qualquer taxa.
Artigo 16.º — Atribuição ocasional de bancas
Vigente desde: 31/10/2023