Os titulares do direito de ocupação de espaços de venda gozam dos seguintes direitos:
- a)Fruir da exploração dos espaços de venda que lhes forem atribuídos, nos termos previstos no presente Regulamento;
- b)Beneficiar da utilização dos equipamentos complementares de apoio, em conformidade com as condições e critérios estabelecidos;
- c)Beneficiar da utilização de todos os espaços e serviços de utilização comum;
- d)Beneficiar da promoção comercial sob a marca dos Mercados Municipais;
- e)Receber informação quanto às decisões dos órgãos municipais que possam interferir com o desenvolvimento das suas atividades comerciais;
- f)Apresentar, individual ou coletivamente, sugestões e reclamações, verbais ou por escrito, relacionadas com o funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior dos Mercados;