- 1 -Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico, exceto quando perderem a qualidade que determinou a sua designação.
- 2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o(a) Presidente do CMD.
Artigo 6.º — Duração do Mandato
Vigente desde: 07/11/2022