Determinação da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas em operações de loteamento ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento
- 1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = ((K1 x K2 x K3 x V x S1)/1000)*K4
- a)TMU - é o valor, em Euros, da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
- b)K1 - coeficiente que traduz a influência do uso, da tipologia de acordo com os valores constantes do quadro seguinte;
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- c)K2 - coeficiente que traduz a localização geográfica no Concelho:
- d)...
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- e)K3 - coeficiente que traduz o nível de infra-estruturação para o local a realizar no âmbito do projecto de loteamento ou aplicação urbanística e que se obtém através da fórmula:
K3 = 2 - (somatório) I
Onde I representa as infra-estruturas aproveitadas e assume o valor indicado no seguinte quadro:
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- f)V - valor, em Euros, para efeitos de cálculo correspondente ao custo do m2 de construção na área do Município, desde já definido em 300,00;
- g)S1 - representa a superfície total de pavimentos de construção (em metros quadrados), incluindo a área de cave e acessórias;
- h)K4 - coeficiente, que resulta do quociente do valor do investimento previsto no Plano de Actividades (para a execução de infra-estruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados a educação, saúde, cultura, desporto e lazer para o ano de referência) pela área total do concelho que toma o valor de 1,1 sujeito a actualização nos termos deste Regulamento;
- 2 -A redução da taxa de realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas, nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º do RJUE, é efectuada através do parâmetro K3, considerando-se, para tal, a não existência das infra-estruturas que seja necessário realizar ou reforçar, pois quanto mais infraestruturas realizar o promotor menor será o K3.