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Artigo 17.º — Vigilância da saúde

Vigente desde: 11/11/2021
  1. 1 -Em resultado da vigilância da saúde, o médico do trabalho:
    1. a)Informar o trabalhador do resultado;
    2. b)Indicar sobre a eventual necessidade de continuar a vigilância da saúde, mesmo depois de terminada a exposição;
    3. c)Comunicar ao responsável pelo Serviço de Higiene e Segurança no trabalho, o resultado da vigilância da saúde com interesse para a prevenção de riscos, sem prejuízo do sigilo profissional a que se encontra vinculado.
  2. 2 -O responsável pelo serviço de Segurança e Higiene no trabalho, tendo em conta o referido na alínea c) do número anterior:
    1. a)Repete a avaliação dos riscos;
    2. b)Com base no parecer médico, adotar medidas individuais de prevenção e proteção, atribuindo ao trabalhador, se necessário, outra tarefa compatível em que não haja risco de exposição;
    3. c)Promove a vigilância prolongada da saúde do trabalhador;
    4. d)Assegurar a realização de exames complementares, a qualquer trabalhador que esteja exposto a agentes ou fatores de risco para o património genético um exame de saúde.
  3. 3 -O trabalhador tem acesso, a seu pedido, ao registo de saúde que lhe diga respeito, podendo solicitar a revisão desse resultado.
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