O exercício da missão do Provedor Municipal dos Animais de Braga é incompatível com o cargo de dirigente municipal, membro de órgão de empresa municipal, funcionário municipal, cargos de nomeação política em exercício na Câmara municipal ou empresa municipal, não podendo também integrar os órgãos sociais de movimentos associativos cujo objetivo seja a proteção e defesa dos animais.