Artigo 7.º — Exercício de funções

Vigente desde: 11/11/2021

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Braga exerce as suas funções por um período de quatro anos.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Braga toma posse em sessão pública da Câmara Municipal.
3 -Após o termo do período para que foi designado, o Provedor Municipal dos Animais de Braga mantém-se em exercício de funções até à tomada de posse do seu sucessor.