- 1 -O Provedor Municipal dos Animais de Braga cessa a sua função nos seguintes casos:
- a)Por deliberação da Assembleia Municipal, devidamente fundada e fundamentada, em motivo sério e ponderosos de perda total de condições de confiança que o lugar exige;
- b)Morte ou incapacidade física permanente;
- c)Incompatibilidade superveniente;
- d)Renúncia fundada e fundamentada.
- 2 -A renúncia é comunicada por escrito pelo Provedor Municipal dos Animais de Braga à Câmara Municipal de Braga.
Artigo 8.º — Cessação de funções
Vigente desde: 11/11/2021