Art.º 21 · Aviso n.º 21182/2020 — Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais

1 -São atribuições da Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais elaborar estudos prévios, anteprojetos e projetos de execução relativos a edifícios, infraestruturas, espaços exteriores, vias de comunicação, equipamentos coletivos, todos da responsabilidade do município ou de entidades de carácter não lucrativo.
2 -À Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais compete, assegurar as competências que sejam atribuídas por lei ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação, designadamente:
1. 2.1 -Na área de projetos:
2. a)Elaborar projetos de arquitetura e especialidades, nomeadamente arquitetura paisagista; estabilidade (betão armado; estruturas: mistas, metálicas, de madeira; muros de contenção); rede predial de distribuição de água; redes prediais de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais; redes de abastecimento de águas públicas; rede de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais públicas; eletricidade; telecomunicações; infraestruturas elétricas; infraestruturas de telecomunicações; segurança contra risco de incêndio; plano de segurança e saúde; características de comportamento térmico e acústico; certificação energética; gás e climatização;
3. b)Elaborar estudos e projetos de equipamento e mobiliário urbano;
4. c)Propor a elaboração de estudos e projetos;
5. d)Propor, quando necessário, a adjudicação de projetos ao exterior;
6. e)Coordenar, acompanhar e apreciar estudos e projetos municipais, elaborados por entidades exteriores à Câmara Municipal;
7. f)Organizar os projetos que decorrem pela divisão e remeter às entidades externas intervenientes para parecer;
8. g)Organizar o "Banco de Projetos";
9. h)Solicitar pareceres a outros serviços municipais sobre projetos elaborados;
10. i)Elaborar estudos de interesse municipal;
11. j)Executar os trabalhos e levantamentos topográficos, seu cálculo e projeção;
12. k)Executar trabalhos de topografia, agrimensura e cadastro necessários à execução de obras municipais;
13. l)Verificar as cotas de soleira e alinhamento para implantação de obras particulares nos casos de loteamentos urbanos e outras obras de grande relevância urbanística;
14. m)Marcar arruamentos, estradas e outras infraestruturas;
15. n)Proceder à verificação topográfica, quando necessário, das obras objeto de empreitada e de administração direta;
16. o)Elaborar as medições, mapa de trabalhos e orçamentos dos projetos elaborados pela Divisão.
17. 2.2 -Na área da energia:
18. a)Assegurar e acompanhar os serviços de fornecimento de eletricidade de iluminação pública e de instalações municipais e sob a sua gestão;
19. b)Monitorizar os consumos de energia nos edifícios, instalações municipais e iluminação pública;
20. c)Coordenar e participar na elaboração de planos e programas ao nível da eletrificação e iluminação pública das zonas urbanas, periurbanas e rurais do Município;
21. d)Incentivar e promover ações de utilização de energias alternativas;
22. e)Promover a utilização racional e eficiente da energia considerando as diretivas comunitárias e a regulamentação nacional relativa ao comércio de carbono e ao desempenho energético dos edifícios.
23. 2.3 -Na área de empreitadas e concursos públicos:
24. a)Coordenar integralmente todas as empreitadas municipais; gerir os processos de conceção/construção; coordenar as relações do Município com as empreitadas do Estado em curso no Concelho;
25. b)Elaborar e acompanhar os processos de execução de edifícios, espaços exteriores, vias de comunicação, redes de água e saneamento e outros equipamentos municipais realizados por conta do Município, quer se trate de iniciativa pública ou de efetivação de obras para as quais a lei permita imputar encargos a terceiros e que devem realizar-se por empreitada;
26. c)Promover em regime de empreitada:
  A construção, beneficiação ou conservação de edifícios do património municipal ou a cargo do Município;
  A construção, beneficiação ou conservação de mercados, edifícios destinados ao culto religioso e edificações em infraestruturas em cemitérios;
  A construção ou beneficiação de estradas e caminhos municipais;
  A execução de arruamentos nos aglomerados urbanos;
  A construção e beneficiação de zonas verdes e equipamentos urbanos;
  A conclusão de obras de urbanização, quer sejam a expensas do Município, quer com imputação de encargos a urbanizadores;
  A verificação da boa execução, por parte das empresas concessionárias, dos trabalhos de abertura de valas e reposição de pavimentos;
27. d)Assegurar a elaboração das peças procedimentais com vista ao lançamento das empreitadas.

Artigo 21.º — Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais