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Artigo 24.º — Divisão de Aprovisionamento, Manutenção e Logística

Vigente desde: 31/12/2020
  1. 1 -A Divisão de Aprovisionamento, Manutenção e Logística tem como objetivo assegurar a manutenção do património municipal, nomeadamente equipamentos e edifícios, o aprovisionamento e a gestão de stocks, e garantir o apoio logístico a eventos.
  2. 2 -À Divisão de Aprovisionamento, Manutenção e Logística, compete assegurar as competências que sejam atribuídas por lei ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação, designadamente:
    1. 2.1 -Na área do aprovisionamento:
    2. a)Organizar o funcionamento do armazém e dos estaleiros, promovendo a conservação e arrumação das matérias-primas, materiais, ferramentas, máquinas e equipamentos nos locais apropriados;
    3. b)Organizar e manter atualizado o inventário permanente das existências em armazém, promovendo a gestão dos níveis de stocks, através da verificação e registo da entrada e saída dos materiais e mercadorias do armazém, bem como ao abate de variados equipamentos nos armazéns;
    4. c)Elaborar propostas de aquisição de materiais para stock, bem como de mercadorias ou artigos diversos necessários ao funcionamento de várias unidades orgânicas;
    5. d)Proceder à distribuição dos bens existentes em armazém de acordo com as requisições dos serviços;
    6. e)Promover a elaboração do inventário anual de armazém.
    7. 2.2 -Na área da gestão e manutenção de espaços públicos, edifícios e equipamentos:
    8. a)Assegurar a atualização e disponibilização do cadastro dos edifícios e equipamentos do Município, em articulação com a área de informação geográfica;
    9. b)Elaborar anualmente o plano de conservação, reabilitação e manutenção de espaços públicos, edifícios e equipamentos municipais, devidamente quantificado e programado no tempo, em articulação com a Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais;
    10. c)Preparar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras municipais por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo;
    11. d)Executar intervenções programadas de recuperação/conservação ligeira/manutenção, por administração direta de espaços públicos;
    12. e)Executar intervenções programadas de recuperação/conservação ligeira/manutenção, por administração direta de edifícios municipais, onde se incluem os fogos de habitação social e as escolas, bem como de equipamentos que vierem à posse do município, podendo recorrer a procedimentos de empreitada por ajuste direto, se necessário;
    13. f)Manutenção das infraestruturas e equipamentos dos Parques Empresarial e de Feiras e Exposições;
    14. g)Assegurar a gestão, funcionalidade e segurança de todas as instalações e equipamentos que integram os armazéns municipais e áreas de estaleiros;
    15. h)Manutenção dos sistemas de iluminação dos equipamentos municipais;
    16. i)Gestão e manutenção dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado;
    17. j)Assegurar a utilização dos equipamentos de obras e transporte de materiais;
    18. k)Assegurar a inspeção, conservação e manutenção de elevadores municipais;
    19. l)Assegurar e fiscalizar a inspeção de elevadores de acordo com as competências atribuídas como Entidade Inspetora;
    20. m)Assegurar a inspeção, conservação e manutenção de espaços de jogo e recreio - parques infantis, parques de fitness e parques geriátricos municipais;
    21. n)Participar no processo de licenciamento dos espaços de jogo e recreio privados e sua fiscalização, nos termos legalmente previstos;
    22. o)Garantir a limpeza dos edifícios e instalações municipais e sob a sua gestão.
    23. 2.3 -Na área de apoio logístico à atividade municipal:
    24. a)Prestar toda a assistência técnica e logística à operacionalização das manifestações/projetos de interesse cultural, recreativo, turístico, social, desportivo, educativo, protocolar, organizadas ou apoiadas pelo Município;
    25. b)Apoiar a realização de eventos e festividades no Parque de Feiras e Exposições;
    26. c)Garantir a organização dos mercados mensais e feiras anuais;
    27. d)Apoiar na definição dos requisitos técnicos mais adequados aos procedimentos de aquisição ou fornecimento de bens móveis ou serviços para as iniciativas promovidas/apoiadas pelo Município.
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