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Artigo 50.º — Candidatura com Habilitações Especiais

Vigente desde: 23/11/2009
  1. 1 -Os candidatos portadores de habilitações estrangeiras equivalentes a um curso de ensino secundário deverão previamente obter equivalência das mesmas junto do Ministério competente.
  2. 2 -O processo de candidatura destes candidatos rege-se pelas mesmas normas que o dos candidatos portadores de habilitações nacionais.
  3. 3 -O candidato deverá instruir o processo com:
    1. a)Boletim de candidatura a ingresso por habilitações especiais;
    2. b)Documentos comprovativos da titularidade da habilitação especial e respectiva equivalência;
    3. c)Documento comprovativo da situação pessoal do estudante que lhe permite invocar a habilitação especial;
    4. d)Fotocópia do bilhete de identidade;
    5. e)Fotocópia do cartão fiscal;
    6. f)Port-folio;
    7. g)Uma propina de candidatura.
  4. 4 -Caso o candidato não seja de naturalidade portuguesa, espanhola ou de países de língua oficial portuguesa, deverá prestar prova do domínio da língua portuguesa.
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