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Artigo 9.º — Competências do conselho de direcção

Vigente desde: 23/11/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho de Direcção deliberar sobre a orientação e coordenação dos serviços e actividades da ESG, tendo em vista a sua unidade e eficiência.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho de Direcção:
    1. a)Propor à entidade instituidora a criação de assessorias para áreas específicas, definindo os seus objectivos e conteúdo;
    2. b)Assegurar a gestão administrativa, económica e financeira da ESG, bem como a coordenação, superintendência e orientação das actividades dos seguintes serviços:
      1. i)Serviços Financeiros, Administrativos e de Secretaria;
      2. ii)Serviços Sociais;
      3. iii)Serviços Académicos;
      4. iv)Gabinete de Comunicação;
      5. v)Biblioteca e Mediateca.
    3. c)Propor aos demais órgãos da ESG a adopção de medidas conducentes à observância das leis e regulamentos aplicáveis e zelar pela observância das mesmas;
    4. d)Propor à entidade instituidora as linhas gerais de orientação da vida da ESG, ouvido o conselho científico;
    5. e)Propor à entidade instituidora os planos de actividades e os orçamentos da ESG;
    6. f)Implementar as orientações da entidade instituidora nos domínios administrativo, económico e financeiro, nomeadamente:
      1. i)Executar transferências de verbas entre as diferentes rubricas orçamentais e entre as unidades orgânicas que constituam a ESG no que se refere aos seus orçamentos;
      2. ii)Executar transferências entre rubricas orçamentais e entre as unidades orgânicas que constituam a ESG no que se refere aos seus orçamentos;
      3. iii)Executar transferências entre rubricas e projectos no que se refere a dotações que lhe sejam concedidas pela União Europeia, pelo Estado português, pela entidade instituidora, pelas câmaras e demais entidades públicas ou privadas.
    7. g)Dar cumprimento às deliberações do conselho científico e do Conselho Pedagógico, desde que inseridas na gestão administrativa, económica e financeira, e demais poderes delegados pela entidade instituidora;
    8. h)Autorizar os docentes que atinjam o limite de idade no decurso de um ano lectivo a manterem-se no exercício de funções;
    9. i)Autorizar o regime de acumulação com outra instituição universitária a que o docente possa estar igualmente vinculado, e no seguimento do novo regime jurídico do ensino superior, através do estabelecimento de protocolos de cooperação, para o exercício de funções docentes nas instituições de ensino superior público, privado ou cooperativo;
    10. j)Autorizar a distribuição de pessoal aos serviços da ESG e zelar pela sua disciplina, mediante atribuição da entidade instituidora;
    11. k)Fixar os ramos e especialidades de formação complementar e a criação de grupos de unidades curriculares para efeitos de concursos;
    12. l)Homologar os júris de concursos para preenchimento de vagas dos quadros das carreiras docente e de investigação, bem como autorizar os provimentos nos respectivos lugares;
    13. m)Designar um doutor para o conselho científico e um representante para o Conselho Pedagógico da ESG;
    14. n)Marcar as datas das eleições para os órgãos da ESG;
    15. o)Elaborar e submeter à aprovação da entidade instituidora, nos termos da lei, as propinas devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados na ESG, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de avaliações e outros actos de prestação de serviços aos estudantes;
    16. p)Comunicar à entidade instituidora todas as alterações ocorridas nos órgãos da ESG e fornecer-lhe todos os dados que julgue relevantes para serem enviados ao membro do Governo com responsabilidade tutelar sobre a ESG;
    17. q)Fomentar a ligação entre as actividades da ESG e as actividades da entidade instituidora nos sectores culturais, sociais, artísticos, científicos, profissionais e económicos.
    18. r)Supervisionar a actuação do corpo docente e discente;
    19. s)Coordenar os programas e zelar pela sua expressão correcta;
    20. t)Assegurar a interdisciplinaridade, pedagogia e colaboração entre os docentes;
    21. u)Aprovar todos os regulamentos que se prevejam nos presentes Estatutos ou se venham a revelar necessários e adequados ao funcionamento da ESG, devendo, consoante a matéria, ouvir o conselho científico ou o Conselho Pedagógico e, em qualquer caso, submeter tais regulamentos a ratificação pela entidade instituidora;
    22. v)Fazer cumprir as normas dos Estatutos e demais Regulamentos aprovados pela ESG;
    23. w)Dar seguimento aos pedidos de revisão de provas, bem como às eventuais queixas de docentes, estudantes e pessoal não docente;
    24. x)Elaborar o relatório anual de actividades da ESG, para apresentar à entidade instituidora, recolhendo o parecer do conselho científico;
    25. y)Superintender na gestão académica, júris de provas académicas, atribuição de regências, abonos, licenças e dispensas de serviço;
    26. z)Propor a constituição dos júris para as provas de acesso aos vários cursos, para as provas de avaliação, para a obtenção do grau de mestre e para concursos;
    27. aa)Preparar projectos de trabalho, correcções ou modificações dos programas, a fim de os apresentar ao conselho científico;
    28. bb)Designar o provedor do estudante;
    29. cc)Nomear os directores de curso e de mestrado;
    30. dd)Promover, orientar, elaborar protocolos e nomear, os directores dos centros de investigação que existam, ou venham a existir;
  3. 3 -O Conselho de Direcção pode delegar as suas competências no Presidente do Conselho de Direcção ou em qualquer um dos seus Vice-Presidentes.
  4. 4 -O Presidente do Conselho de Direcção e os Vice-Presidentes podem subdelegar as competências que o Conselho de Direcção lhes delegue em assessores.
  5. 5 -A eficácia da nomeação dos membros referidos nas alíneas m), cc) e dd) e dos regulamentos referidos na alínea u) do n.º 2 do presente artigo encontra-se sujeita a ratificação da entidade instituidora.
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