Art.º 8 · Aviso n.º 2121/2018 — Condições de elegibilidade do projeto

1 -Aquando da assinatura do contrato de incubação a celebrar com a Câmara Municipal de Sousel, o promotor do projeto de investimento deve:
1. a)No caso de ser microempresa ou PME:
  1. i)Encontrar-se legalmente constituído;
  2. ii)Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
  3. iii)Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e à Câmara Municipal;
2. b)No caso de ser Incubação de Ideia de Negócio:
  1. i)Os promotores terão o prazo de três meses para aferir a viabilidade ou não, da sua ideia de negócio. Findo este prazo deverão apresentar um plano de negócios, e terão 60 dias para a constituição da empresa.
2 -Os promotores obrigam-se a manter a atividade e a sede da empresa no Concelho de Sousel, e as restantes condições de elegibilidade, por um período não inferior a 3 anos.
3 -O não cumprimento das condições referidas no número anterior, sujeita o promotor ao pagamento em dobro da retribuição financeira mensal pelo espaço concedido.
4 -A verificação das condições de elegibilidade referidas nas alíneas a) do n.º 1 deve efetuar-se no prazo de até 90 dias após a notificação da decisão sobre a seleção da candidatura.
5 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por um período de 30 dias, desde que o promotor apresente justificação fundamentada.
6 -Em caso de empresas já constituídas antes da formalização de candidatura não é obrigatório a transferência da sede para o Concelho de Sousel.
7 -No caso da incubação de ideias de negócio, o prazo previsto no n.º 4 começa a partir da constituição da empresa.
8 -Após a verificação das condições de elegibilidade o contrato deverá ser assinado no prazo de até 30 dias.
9 -Após a assinatura do contrato, os promotores dispõem de um prazo de até 30 dias para ocupar o espaço.

Artigo 8.º — Condições de elegibilidade do projeto