- 1 -Os Espaços Habitacionais correspondem a áreas do território com tecido urbano consolidado e em consolidação, caracterizadas por uma ocupação maioritariamente de uso habitacional, e onde se pretende o preenchimento dos interstícios urbanos e a estruturação e continuidade da malha urbana existente.
- 2 -Esta área integra, para além de áreas de habitação, comércio, turismo, serviços e indústria, com caraterísticas urbanas, equipamentos de apoio e de utilização pública.
Artigo 81.º — Identificação
Vigente desde: 26/08/2025