Os índices a observar na Área de Equipamento Público são os seguintes:
- a)Índice máximo de utilização do solo - 2;
- b)Índice máximo de ocupação do solo - 70 % da área do terreno;
- c)Índice máximo de impermeabilização do solo - 70 % da área do terreno.
Artigo 28.º — Índices
Vigente desde: 09/11/2022