É aplicável a publicação no Diário da República, 3.ª série, n.º 154, de 6 de julho de 1979, Lei n.º 58/05, de 29 de dezembro e Lei n.º 54/05, de 15 de novembro.
É aplicável a publicação no Diário da República, 3.ª série, n.º 154, de 6 de julho de 1979, Lei n.º 58/05, de 29 de dezembro e Lei n.º 54/05, de 15 de novembro.