Art.º 16 · Aviso n.º 21309/2023 — Contratualização do acordo de intervenção social

1 -O pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual está dependente da contratualização de acordo de intervenção social, entre o requerente e/ou o agregado familiar e a câmara municipal, onde são definidas as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo se, ainda, o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social, salvo nas situações especiais previstas neste Regulamento, de acordo com o artigo 7.º
2 -O acordo de intervenção social constante no número anterior traduz-se num compromisso escrito entre o titular e os elementos do agregado familiar que articula um conjunto de ações de inserção social, com vista a promover a autonomia pessoal, social e profissional, passando pelo fortalecimento das suas redes de suporte familiar e social e favorecer a responsividade e o desenvolvimento social dos contextos de vida, gerando dinâmicas proativas e preventivas de condições de vulnerabilidade e exclusão sociais.

Artigo 16.º — Contratualização do acordo de intervenção social