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Artigo 7.º — Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

Vigente desde: 06/11/2023
  1. 1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar, ainda que isentos de tributação:
    1. a)Rendimentos de trabalho dependente
    2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
    3. c)Rendimentos de capitais;
    4. d)Incrementos patrimoniais;
    5. e)Pensões:
      1. i)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza;
      2. ii)Rendas temporárias ou vitalícias;
      3. iii)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
      4. iv)Pensões de alimentos.
    6. f)Prestações sociais;
    7. g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
    8. h)Bolsas de formação e de estudo.
  2. 2 -Os rendimentos a considerar reportam aos três meses anteriores à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência.
  3. 3 -Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica da pessoa/agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.
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