Art.º 13 · Aviso n.º 21311/2023 — Apuramento da Capitação

1 -Para efeitos do apoio previsto no presente Regulamento o rendimento mensal per capita do agregado familiar é apurado através do resultado da diferença entre o rendimento mensal ilíquido e encargos fixos, do mês anterior ao pedido, a dividir pelo número de membros que constituem o agregado familiar:
Cap = RAF-DAF/N
Cap - Capitação;
RAF - Rendimentos fixos mensais do Agregado Familiar;
DAF - Despesas fixas mensais do Agregado Familiar;
N - Número de elementos do agregado familiar.
2 -No que reporta ao item «RAF - Rendimentos Fixos Mensais do Agregado Familiar» consideram-se, para o cálculo, todas as formas de rendimento fixo auferidos pelo agregado familiar, isto é, rendimentos cujo valor se mantém inalterado durante um longo período de tempo, tais como:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Incrementos patrimoniais;
6. f)Pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma, alimentos, outras);
7. g)Prestações sociais;
8. h)Apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade.
3 -Para o mesmo efeito são também consideradas como «DAF - Despesas fixas mensais do Agregado Familiar» todas as despesas cujo montante não poderá ser alterado num determinado período de tempo e que se enquadrem no pagamento de bens e serviços essenciais à preservação do bem-estar individual e/ou familiar, tais como:
1. a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário;
2. b)Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações da habitação permanente);
3. c)Saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovadas, de caráter permanente;
4. d)Educação;
5. e)Títulos de transportes mensais;
6. f)Penhoras ou outros ónus que incidam sobre a remuneração;
7. g)Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais, centros de atividades ocupacionais e frequência de estabelecimentos de ensino superior público).
4 -Relativamente ao «N - Número de elementos do agregado familiar», será considerado o número de indivíduos que integrem o agregado familiar à data da instrução do processo, contabilizando-se todos os elementos presentes ou temporariamente ausentes desde que a razão da ausência seja por motivos de Educação, Formação Profissional, Hospitalização/Tratamento e Colocação em Instituição.
5 -Perante o disposto no presente artigo, salvaguarda-se a necessidade de parecer técnico, que justifique devidamente a atribuição do apoio pecuniário em questão.

Artigo 13.º — Apuramento da Capitação