Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais, ficando assegurado o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de oposição, sempre que os requerentes o solicitem.