2.ª Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Lousada e estabelecimento de medidas preventivas
A suspensão parcial do PDM e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa viabilizar a construção do conjunto habitacional público de arrendamento acessível "Hans Isler" no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
A área objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Lousada e estabelecimento de medidas preventivas ocupa cerca de 2036,00m2 da União de Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga (anterior freguesia de Silvares), como delimitada na planta anexa;
Para a área definida no artigo anterior ficam proibidas, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos todas as operações urbanísticas que se traduzam na prática das seguintes ações ou atividades, com exceção das operações urbanísticas destinadas a habitação coletiva pública:
Com a suspensão parcial do PDM de Lousada fica suspensa aplicação das seguintes disposições do regulamento do PDM:
O prazo da vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, podendo ser prorrogado por uma única vez e por um período suplementar de 12 meses, sempre que tal seja evidenciado como necessário, caducando com a entrada em vigor da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Lousada, ou com o término do prazo máximo de vigência das Medidas Preventivas.
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Lousada, em 10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
616975344