- 1 -O apoio municipal ao edificado visa apoiar a realização de obras de construção, recuperação e/ou beneficiação de instalações que sejam propriedade das associações ou que lhes estejam legalmente cedidas, e que sejam consideradas essenciais ao desenvolvimento das suas atividades.
- 2 -O apoio à aquisição de equipamentos visa apoiar a obtenção de bens e serviços fundamentais ao desempenho das entidades e à realização das suas atividades.
Artigo 14.º — Âmbito
Vigente desde: 28/08/2026