Saltar para o conteúdo principal

Artigo 48.º — Usos

Vigente desde: 27/08/2025
  1. 1 -Constitui uso dominante dos Espaços florestais - Espaços Agrossilvopastoris a atividade agrícola, a atividade silvopastoril e a atividade florestal.
  2. 2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços florestais - Espaços agrossilvopastoris os seguintes:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
      2. ii)A atividade pecuária, preferencialmente em regime extensivo, privilegiando-se a produção de forragens em sequeiro;
      3. iii)A atividade cinegética;
      4. iv)Estabelecimentos industriais de aproveitamento e transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais, incluindo áreas destinadas a armazenagem e logística;
      5. v)Construção de outros edifícios indispensáveis à diversificação de atividades produtivas dentro e fora das explorações pecuárias e/ou florestais;
      6. vi)Os ETI;
      7. vii)Os equipamentos e estruturas de suporte e apoio ao recreio, lazer e atividades de animação turística;
    2. b)Usos compatíveis:
      1. i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;
      2. ii)A atividade extrativa e os estabelecimentos industriais afetos à atividade extrativa ou de aproveitamento e transformação de produtos minerais e respetivas edificações de apoio;
      3. iii)Os NDT.
  3. 3 -Nos Espaços florestais - Espaços agrossilvopastoris, a instalação de povoamentos florestais deve obedecer a técnicas adequadas de mobilização do solo e privilegiar as espécies autóctones (sobreiro, azinheira e outras), adaptadas às condições ecológicas locais e tradicionalmente utilizadas.
Comparar versões deste artigo