A ocupação do espaço público implica a verificação das seguintes condições:
- a)Deve ser sinalizada e restringir-se ao estritamente necessário - quanto à área e período de ocupação - de modo a não prejudicar o trânsito de veículos, bem como, a circulação de peões;
- b)Deve ser realizada a reparação integral dos danos ou prejuízos decorrentes da ocupação;
- c)Devem ser repostas as boas condições de utilização imediatamente após a execução das obras ou decorrido o prazo de validade da licença.