A estimativa orçamental constante dos pedidos de licenciamento ou da admissão de comunicação prévia deve ser elaborada tendo em consideração os valores mínimos de construção constantes do seguinte quadro:
Habitação Unifamiliar e Bifamiliar - (euro) 500,00/m2
Edifício de Utlização Colectiva - (euro) 500,00/m2
Garagens, anexos, arrumos, sótão para arrumos, cave para estacionamento - (euro) 175,00/m2
Estabelecimentos comerciais, serviços, estabelecimentos de restauração e ou bebidas - (euro) 250,00/m2
Empreendimentos turísticos - (euro) 350,00/m2
Indústria, armazéns e afins - (euro) 185,00/m2
Muros de vedação - (euro) 20,00/ml