- 1 -Sempre que, por motivo devidamente justificado, não seja possível proceder à apresentação do Termo de Responsabilidade e do Livro de Obra, a autorização de utilização ficará condicionada à realização de vistoria.
- 2 -Sempre que ocorram alterações ao projecto licenciado, as telas finais podem substituir a apresentação de projecto de alterações caso estas não impliquem um procedimento de licenciamento ou comunicação prévia.
Artigo 34.º — Instrução de Pedidos de Autorização de Utilização ou Alteração de Utilização
Vigente desde: 25/11/2009