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Artigo 37.º — Dispensa discussão pública

Vigente desde: 25/11/2009
  1. 1 -São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
    1. a)4 ha;
    2. b)100 fogos;
    3. c)10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior entende-se que a população do aglomerado urbano a correspondente à população mencionada nos últimos censos oficiais.
  3. 3 -O disposto no presente artigo aplica-se não só ao licenciamento de operações de loteamento mas também ao licenciamento de alterações às licenças de operações de loteamento.
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