Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 94.º do RJUE, a actividade fiscalizadora é exercida pelos Serviços de Fiscalização do Município de Castanheira de Pera.
Artigo 46.º — Exercício da actividade de fiscalização
Vigente desde: 25/11/2009
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 94.º do RJUE, a actividade fiscalizadora é exercida pelos Serviços de Fiscalização do Município de Castanheira de Pera.