Consulta pública da proposta de regulamento interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)
O presente Regulamento Interno tem por objeto organizar o funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, no âmbito do artigo 8.º, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento Interno de funcionamento visa:
1) Garantir o bom funcionamento do SAAS e assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados, no respeito pela sua individualidade e privacidade;
2) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do SAAS;
3) Promover a participação ativa das pessoas e famílias ao nível da gestão do SAAS.
O presente Regulamento aplica-se aos/às profissionais da equipa técnica, coordenador(a)s técnico(a)s ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como às pessoas utilizadoras do citado serviço.
A entidade promotora do SAAS é a Câmara Municipal de Vila Flor, no âmbito das suas competências.
São objetivos do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social:
O SAAS obedece, designadamente, aos seguintes princípios:
1) Promoção da inserção social e comunitária;
2) Contratualização para a inserção, como instrumento mobilizador da corresponsabilização dos diferentes intervenientes;
3) Personalização, seletividade e flexibilidade de apoios sociais;
4) Intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos;
5) Valorização das parcerias para uma atuação integrada;
6) Intervenção mínima, imediata e oportuna.
No SAAS são desenvolvidas as seguintes atividades:
O âmbito territorial de intervenção do serviço de Atendimento e Acompanhamento Social é o Concelho de Vila Flor.
Compete à equipa técnica do SAAS:
Ao/À/s coordenador(a)s técnica(o)s da equipa compete a:
A Câmara Municipal fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias no presente Regulamento Interno para a melhoria da organização e funcionamento do SAAS, nos termos da legislação em vigor.
O presente Regulamento Interno foi aprovado em ... e entra em vigor a ... de ... de 202...
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