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Artigo 5.º — Entidades Destinatárias

Vigente desde: 26/09/2024
  1. 1 -Os apoios a atribuir destinam-se a entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que prossigam fins de interesse público municipal e cuja área de intervenção se enquadre nos seguintes eixos:

    1.1) Eixo Cultura e Recreio

    Entidades com sede ou delegação e atividade no Município de Loures que desenvolvem atividades de âmbito cultural, recreativo e de defesa do património.

    1.2) Eixo Desporto

    Entidades com sede ou delegação e atividade no Município de Loures que desenvolvem atividades de promoção da atividade física e desportiva.

    1.3) Eixo Juventude

    Entidades de cariz juvenil, com sede ou delegação e atividade no Município de Loures que desenvolvem atividades primordialmente dirigidas à juventude, incluindo grupos informais de jovens, associações de jovens, organizações equiparadas a associações juvenis e as associações de caráter juvenil, reconhecidas nos termos da lei e regulamentação aplicável.

    1.4) Eixo Social

    1. a)Tipologia 1: Entidades do setor cooperativo e social, com sede ou atividade no Município de Loures, designadamente as instituições particulares de solidariedade social, as cooperativas de solidariedade social credenciadas nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 7/98, de 15 de janeiro, as associações mutualistas ou de socorros mútuos, as fundações de solidariedade social, as associações de solidariedade social e as associações e comissões de reformados.
    2. b)Tipologia 2: Entidades com sede ou atividade no Município de Loures, que exerçam a sua atividade na área da intervenção social e comunitária, nomeadamente no apoio à infância, juventude, adultos e famílias; no apoio a grupos populacionais específicos, entre os quais os refugiados, migrantes e minorias étnicas; na promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade e Não Discriminação e no apoio à Pessoa com Deficiência;
    3. c)Tipologia 3: Entidades de cariz religioso, com sede ou atividade no Município de Loures.
  2. 2 -Podem ser concedidos apoios a entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas e que prossigam fins de interesse público que, não estando sediadas no concelho de Loures, desenvolvam ações de reconhecido interesse para o Município.
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