Aprova o projeto de regulamento que procede à especificação das informações relevantes sobre as ofertas a publicar pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público.
As empresas que oferecem serviços abrangidos pelo presente regulamento, quando sujeitem essa oferta a termos e condições, publicam as informações referidas no anexo I à Lei das Comunicações Eletrónicas nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 116.º da referida lei e do presente regulamento.
Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento.
O incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento é punível nos termos previstos nas alíneas q) e r) do n.º 2 do artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, bem como nos termos previstos na alínea ccc) do n.º 3 do mesmo artigo 178.º, quando esteja em causa o incumprimento das obrigações de prestação de informação à ANACOM previstas no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 10.º
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 120 dias úteis a contar da data da sua publicação.
25 de agosto de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
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