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Artigo 7.º — Competências

Vigente desde: 27/08/2025
  1. 1 -Compete à Câmara Municipal de Viana do Castelo, através dos seus serviços municipais:
    1. a)Promover os estudos e projetos necessários à otimização da rede do serviço público de transporte de passageiros;
    2. b)Assegurar a organização, planeamento, desenvolvimento e articulação da rede e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
    3. c)Explorar, através de financiamento e meios próprios, a rede do serviço público de transporte de passageiros;
    4. d)Garantir o investimento na rede, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, por forma a manter o bom estado de funcionamento e conservação dos mesmos;
    5. e)Diligenciar pela continuidade da prestação do serviço público de transporte de passageiros, exceto por razões imperiosas, que o impossibilitem de forma irremediável;
    6. f)Acautelar o regular funcionamento das linhas e, consequentemente, o cumprimento dos itinerários, circulações, frequências e horários previamente estabelecidos, conforme resulta dos Anexo II e III, sem prejuízo de atualização operada nos termos do disposto no artigo 12.º;
    7. g)Cumprir o disposto na legislação aplicável ao serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário;
    8. h)Determinar e aprovar o regime tarifário a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
    9. i)Receber contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
    10. j)Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros, para garantia da respetiva qualidade, segurança e limpeza, devendo socorrer-se de um sistema informático de apoio à exploração e informação ao público;
    11. k)Realizar inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
    12. l)Divulgar o serviço público de transporte de passageiros;
    13. m)Pugnar pelo planeamento programado de ações de limpeza da frota, bem assim de ações de formação de motoristas afetos ao serviço público de transporte de passageiros.
  2. 2 -Anualmente, os serviços municipais pugnarão pela reavaliação do modelo da operação, com o intuito de efetuar uma ponderação das vantagens do modelo adotado (exploração direta - cf. artigo 3.º), por forma a aferir se as mesmas suplantam as vantagens de um modelo alternativo (submissão à concorrência ou criação de operador interno).
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