1.ª suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Matosinhos e estabelecimento de medidas preventivas
As medidas preventivas visam o acolhimento do Parque Empresarial - Fuse Valley/Tech Campus, requerido por ICON SICAFI, S. A., já objeto de declaração de impacte ambiental favorável e cujo procedimento de controlo prévio corre termos no Município sob o n.º 4852/21GU.
A área sujeita a medidas preventivas corresponde à área objeto de suspensão do PDM delimitada nas plantas em anexo.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
615838606